GNR
Termo de Notificaç-ã-o
O(a) Lesado Ivan Ivanov , residente em Travessa da Azina ,presente neste acto ,foi convenientemente informado nos termos do Art № 76 ,com base nos quais pode ,caso pretenda ,ser ressarcido dos danos que haja sofrido ,para tal :
1.Deve manifestar ,no processo indicado em epigrafe ,até- ao encerramento do inqué-rito o propó-sito de deduzir o pedido indemnizacã-o civel .
2.
2. Se o valor do pedido for inferior a 3 740 ,98 Euros , o respectivo requerimento nao está- sujeito a formalidade especiaias ,podendo consistir em declaraç-ã-o em auto ,com indicaç-ã-o dos prejuizos sofridos e das provas a produzir (ficando limitado a cinco o numero de testemunhas a aprezentar n№Art 79 do codigi Prosesso Penal ), e devendo ser formulado nos prazos a seguir indicados :
a) -20 dias a contar da Notificaç-ã-o arguido do despacho de acusaç-ã-o ,ou, nã-o o havendo do despacho da pronuncia , se tiver manifestado no processo , até- ao encerramento do inqué-rito, o propó-sito de dedizir pedido de indemnizaç-ã-o civil.
b) 10 dias , a contar da Notificaç-ã-o arguido do despacho de acusaç-ã-o ,ou, nã-o o havendo do despacho da pronuncia , se tiver manifestado no processo , até- ao encerramento do inqué-rito, o propó-sito de dedizir pedido de indemnizaç-ã-o civel , ou se nã-o tiver sido notificado do despacho de acusaç-ã-o ou do despacho de pronuncia
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